Política de Privacidade – bcbrl

A presente Política de Privacidade ("Política") descreve as práticas de tratamento de dados pessoais adotadas pela plataforma bcbrl, acessível pelo domínio bcbrl.cam ("Plataforma"), na qualidade de Controladora de dados pessoais, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

O bcbrl é uma plataforma de apostas esportivas e cassino online dedicada ao mercado brasileiro, operando em conformidade com a Lei nº 14.790/2023 e demais normas regulatórias expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. O contato com o bcbrl para fins relacionados à privacidade e ao tratamento de dados deve ser realizado pelo endereço eletrônico [email protected].

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário — titular dos dados pessoais — reconhece ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário deve cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

O bcbrl coleta dados pessoais do Usuário nas seguintes categorias e para as respectivas finalidades:

O bcbrl coleta apenas os dados estritamente necessários para cada finalidade (princípio da minimização de dados, previsto no art. 6º, III, da LGPD). Não coletamos dados sensíveis como origem racial, convicção religiosa ou dados de saúde, salvo quando expressamente exigido por autoridade competente.

O tratamento de dados pessoais pelo bcbrl fundamenta-se nas seguintes hipóteses legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar uma conta e utilizar a Plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): obrigações impostas pela Lei nº 14.790/2023, regulamentos da SPA, legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e normas tributárias;
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): tratamento necessário para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): atividades de prevenção de fraudes, segurança da informação, melhoria contínua dos serviços e análise de desempenho da Plataforma, desde que não prevaleçam os interesses ou direitos fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing, personalização de experiência e uso de cookies não essenciais, podendo ser revogado a qualquer momento.

O bcbrl não vende, aluga ou comercializa dados pessoais dos Usuários a terceiros. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas seguintes situações, sempre com as devidas salvaguardas contratuais e legais:

• Provedores de jogos e tecnologia: estúdios parceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e similares) recebem apenas os dados mínimos necessários para operar os jogos e detectar irregularidades (ex.: identificador de sessão anonimizado);
• Processadores de pagamento: instituições financeiras e intermediadoras de pagamento (ex.: bancos para validação de Pix, Mercado Pago, PicPay) recebem dados financeiros para processar transações, sob obrigação contratual de confidencialidade;
• Autoridades competentes: a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), a Receita Federal, o Ministério Público e demais autoridades públicas brasileiras, quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Prestadores de serviços internos: empresas contratadas para hosting, segurança cibernética, análise de dados e atendimento ao cliente, atuando como operadoras nos termos da LGPD e vinculadas por acordos de processamento de dados.

Alguns de nossos provedores de tecnologia e parceiros de jogos possuem infraestrutura e servidores localizados fora do Brasil. Quando dados pessoais de Usuários precisam ser transferidos para o exterior, o bcbrl adota as seguintes salvaguardas previstas no art. 33 da LGPD:

• Transferência apenas para países ou organizações internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao da LGPD, conforme avaliação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
• Celebração de cláusulas contratuais padrão de proteção de dados reconhecidas pela ANPD;
• Adoção de políticas corporativas globais de proteção de dados (Binding Corporate Rules — BCRs) pelos grupos empresariais envolvidos.

Em todos os casos, os dados transferidos internacionalmente são limitados ao mínimo necessário para a finalidade específica e protegidos por criptografia durante a transmissão.

Os dados pessoais dos Usuários são armazenados em servidores seguros, com acesso restrito a pessoal autorizado e protegidos por múltiplas camadas de segurança técnica e organizacional.

Os prazos de retenção variam conforme a finalidade e as obrigações legais aplicáveis:

• Dados de conta e KYC: mantidos enquanto a conta estiver ativa e por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento, conforme exigência da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Dados financeiros e de transações: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme o Código Tributário Nacional e a Lei nº 9.613/1998;
• Dados de uso e histórico de apostas: mantidos por até 3 (três) anos após o encerramento da conta para fins de jogo responsável e auditorias;
• Dados de cookies e navegação: retidos conforme especificado na Seção 8 desta Política;
• Comunicações com suporte: mantidas por até 2 (dois) anos para fins de controle de qualidade e resolução de disputas.

Após o vencimento dos prazos de retenção aplicáveis, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura e irreversível.

O bcbrl adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental. Entre as principais medidas implementadas:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da Plataforma;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Autenticação em duas etapas (2FA) disponível para todas as contas de Usuários;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) para funcionários internos, com princípio do menor privilégio;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas, tentativas de acesso não autorizado e anomalias de comportamento;
• Testes de penetração e auditorias de segurança realizados periodicamente por empresas especializadas independentes;
• Plano de resposta a incidentes de segurança, com protocolos de notificação à ANPD e aos Usuários afetados dentro dos prazos legais.

O bcbrl utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, personalizar a experiência do Usuário e analisar o desempenho dos serviços.

Os cookies utilizados são classificados nas seguintes categorias:

• Cookies essenciais (estritamente necessários): indispensáveis para a operação da Plataforma, como manutenção de sessão de login, carrinho de apostas e preferências de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer a funcionalidade básica;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações anônimas sobre como os Usuários navegam na Plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados) para fins de melhoria contínua do serviço;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do Usuário (ex.: limite de sessão configurado, preferências de notificação) para personalizar a experiência;
• Cookies de marketing: utilizados para personalizar comunicações e medir a eficácia de campanhas. Ativados somente mediante consentimento expresso do Usuário.

Os cookies essenciais são ativados automaticamente. Para os demais, o Usuário pode gerenciar suas preferências nas configurações de privacidade da sua conta ou nas configurações do navegador utilizado. A recusa de cookies não essenciais não prejudica o acesso às funcionalidades principais da Plataforma.

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o Usuário — na qualidade de titular dos dados pessoais — tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao bcbrl:

1. Confirmação e acesso (art. 18, I e II): confirmar a existência de tratamento e obter cópia dos dados tratados;
2. Correção (art. 18, III): solicitar a atualização ou correção de dados inexatos, desatualizados ou incompletos;
3. Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
4. Portabilidade (art. 18, V): receber os dados em formato estruturado e interoperável;
5. Eliminação de dados tratados com consentimento (art. 18, VI): salvo nas hipóteses em que a retenção é obrigatória por lei;
6. Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): saber com quais entidades públicas e privadas os dados foram compartilhados;
7. Revogação do consentimento (art. 18, IX): retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior.

As solicitações devem ser enviadas para [email protected] com identificação suficiente do titular. O bcbrl responderá em até 15 (quinze) dias úteis. Em casos de negativa total ou parcial, o bcbrl informará os fundamentos legais da decisão, garantindo ao Usuário o direito de peticionar à ANPD.

A Plataforma bcbrl é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. O bcbrl não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Caso seja constatado que dados de um menor foram coletados, todos os dados serão imediatamente eliminados e a conta encerrada, com notificação ao responsável legal, se identificável.

O cadastro na Plataforma exige a informação do CPF do Usuário, o que permite a verificação de maioridade junto à Receita Federal do Brasil. O processo KYC inclui verificação documental adicional para confirmar a idade declarada.

O bcbrl pode enviar comunicações de marketing, promoções e novidades relacionadas à Plataforma por e-mail, SMS ou notificações push, desde que o Usuário tenha previamente consentido com o recebimento dessas comunicações durante o cadastro ou em momento posterior.

O Usuário pode revogar o consentimento para comunicações de marketing a qualquer momento por meio das seguintes formas:

• Clicando no link de "cancelar inscrição" presente em todo e-mail de marketing enviado pelo bcbrl;
• Acessando as configurações de notificação em sua conta na Plataforma;
• Enviando solicitação de opt-out para [email protected].

A revogação do consentimento para marketing não afeta o recebimento de comunicações transacionais essenciais, como confirmações de depósito, saques, alertas de segurança e notificações sobre o status da conta, que são necessárias para a prestação adequada do serviço.

O bcbrl reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail e/ou por aviso em destaque na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor.

A versão atualizada será sempre disponibilizada nesta página com a data de vigência correspondente. O uso continuado da Plataforma após o período de aviso constitui aceitação das modificações. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor da nova versão.

Nos termos do artigo 41 da LGPD, o bcbrl designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre o bcbrl, os Usuários e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos de azar online;
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) — princípios de privacidade e proteção de dados na internet;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — direitos do consumidor aplicáveis à relação digital.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. O Usuário pode ainda apresentar reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) pelos canais oficiais disponíveis em gov.br/anpd.